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Ministério de Minas e Energia

PORTARIA No- 526, DE 12 DE MAIO DE 2010 – DOU de 14/05/2010

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20, inciso II, §§ 1o e 3o do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), resolve:

Art. 1o – O art. 6o da Portaria MME no 503, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o – A falta de pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare, conforme especificado no art. 4o desta Portaria, acarretará a instauração de processo, no âmbito do DNPM, para aplicação de multa no valor de mil UFIR, vigente à data de seu recolhimento, apurada mediante processo administrativo, na forma da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.